Conforme preconizado na legislação vigente, a
Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá
conter uma dotação denominada reserva de
contingência, que se destina ao atendimento de
passivos contingentes, e outros riscos, e eventos
fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o
montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde
a um determinado percentual definido sobre a
seguinte base de cálculo:
No final do exercício financeiro de 2019, uma
determinada prefeitura, após cumprir todos os
procedimentos, inscreveu na dívida ativa parcelas de
IPTU não recebidas de contribuintes. No exercício
de 2020, os recursos financeiros recebidos relativos
ao principal, sob o enfoque orçamentário, foram
classificados como receita corrente, referentes à
origem:
A Administração Pública pode fazer cessar os
efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias
e por determinado período, embora mantendo o ato
para oportuna restauração da sua operatividade.
Trata-se do ato:
As pessoas jurídicas de direito privado que, por
lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar
atividade de interesse público ou coletivo, não
exclusivos do Estado, como os serviços sociais
autônomos, são as entidades:
O Estado Federado Brasileiro compreende a
União, com soberania, e as seguintes entidades
estatais, com autonomia política, administrativa e
financeira: