No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
A criação de colegiados com finalidades e funções
específicas é uma competência atribuída tanto aos
Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos
Técnicos Industriais.