A diplomática estabelece algumas categorias de documento
de acordo com as ações que o geram. O documento cuja
forma escrita, exigida pelo sistema jurídico, configura prova
de que um ato aconteceu de fato (por exemplo, uma certidão
de nascimento) é o
Jean-Yves Rousseau e Carol Couture dizem que foi preciso
esperar pelo século XIX para que fosse encontrada a
fórmula que ia permitir uma classificação própria dos
arquivos e que correspondesse às suas especificidades. Os
autores referem-se a qual princípio?
No que se refere à suspensão do crédito tributário, a
concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se