Questões de Concurso Para prefeitura de domingos martins - es

É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá

O denominado terceiro setor é composto por particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a estrutura da Administração Pública, mas que com ela mantêm, relações. Em relação ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão presentes entidades da sociedade civil com fins lucrativos.
II. São desenvolvidas atividades de interesse social.
III. Há um vínculo informal de parceria das entidades que o integram e o Estado.
IV. Atuam os serviços sociais autônomos.

As seguintes afirmativas estão corretas:

Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de

Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à