A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece critérios de
utilização de áreas públicas do Distrito Federal por
mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o
exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.
Acerca da Lei nº 4.257/2008, que estabelece normas para
utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo
quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas,
assinale a alternativa correta.
Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade
limitada unipessoal para o exercício de atividades
empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação
à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas
do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital
nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.
No imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em
desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada.
Após o devido processo legal, ocorreu a penalidade de
interdição. No que tange às penalidades, com base na Lei
Distrital nº 5.547 e no Decreto Distrital nº 36.948, assinale a
alternativa correta.