Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as
alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC
n
o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas,
princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária
no Distrito Federal.
De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou
o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal
(PDOT), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília (PPCUB) é um instrumento da política urbana que, na
Unidade de Planejamento Territorial Central (UPT Central),
corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano
de Desenvolvimento Local (PDL). Além dos conteúdos
mínimos exigidos nos PDL, quais itens devem ser incluídos na
elaboração do PPCUB?
O licenciamento de obras, previsto na Lei n
o 6.138/2018,
deve observar a legislação de uso e ocupação do solo,
recursos hídricos, saneamento básico, segurança,
salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O
licenciamento de obras é instrumento de controle urbano
composto das seguintes fases:
A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão
Permanente de Monitoramento do Código de Obras e
Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros
titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das
competências da CPCOE.