Questões de Concurso Para câmara de taubaté - sp
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As palavras acima fazem referência a um tipo de argumento frequentemente utilizado, denominado
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas