Questões de Concurso Para cress-df

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de informações e de acesso a dados, tudo de forma clara, transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles, julgue os itens seguintes.

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e de quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011). Essa Lei visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando as diretrizes estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue os itens subsequentes.

O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e contratações que geralmente são realizadas por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e, também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de diversas localidades podem participar, além do barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é constituída dos atos e das atividades que requerem, além da participação da Administração, a participação de terceiros. Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A convocação é realizada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto n.° 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue os seguintes itens.

O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas no Brasil para a compra de produtos e serviços nas administrações públicas. Modalidade é a maneira como o processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior acessibilidade para a participação e maior celeridade nos processos, possibilitando mais competitividade entre os fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas compras públicas. No que se refere à ação de habilitação dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas, exclusivamente, as documentações relativas: à habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a documentação comprobatória prevista anteriormente, mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação econômico-financeira, julgue os itens a seguir.