Questões de Concurso Para sefaz-am
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Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
Assim, é correto afirmar que
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos