Questões de Concurso Para age-mg
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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,