Questões de Concurso Para age-mg

O princípio da oralidade é aplicável ao processo do trabalho. Dele decorrem outros subprincípios também aplicáveis ao processo trabalhista, dos quais se pode indicar: o princípio da concentração dos atos processuais; o princípio da identidade física do juiz que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicado às Varas do Trabalho; o princípio da mediatidade; e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Nas Varas do Trabalho, o jus postulandi é aplicável aos dissídios individuais que envolvam relação de emprego.

Excepciona a regra da adequação da sentença judicial ao pedido formulado pelo reclamante, autorizando o julgador a extrapolar os limites objetivos da demanda, a possibilidade de o juiz converter, de ofício, o pedido de reintegração do empregado no pagamento de indenização substitutiva, quando houver incompatibilidade entre o empregado e o empregador que impossibilite a continuidade da relação de emprego.

Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação judicial ou homologação de acordo trabalhista, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido

O arquivamento da reclamação trabalhista por duas vezes seguidas em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência, impõe ao mesmo a aplicação da pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

A Jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho indica que é judiciária a natureza jurídica dos atos praticados pelo Presidente do Tribunal do Trabalho após a requisição do pagamento do débito estatal, pois há uma continuidade dos atos de execução iniciada pelo juízo prolator da sentença exequenda.

No regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988, não se podendo definir a precedência cronológica entre dois precatórios, será pago primeiramente o precatório de maior valor.

A preferência no pagamento dos créditos de precatório prevista no § 2º, do artigo 100, da Constituição da República de 1988 e estabelecida em favor dos credores idosos e portadores de doenças graves se aplica ao credor originário e ao credor cessionário do crédito de precatório.

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, apenas poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto. Da mesma forma, o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, não tendo sido, ainda, o critério legal aplicável ao débito objeto de debate na fase de conhecimento ou na fase de execução.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios.

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

o consenso unânime dos sócios;

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado;

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos caso de incorporação e fusão da sociedade;

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para aprovação de contas da administração;

os votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social aprovar o pedido de falência da sociedade;

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, no caso de cessação do estado de liquidação da sociedade;

os votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos de dissolução da sociedade.

em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios

em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

os embargos de terceiro podem ser senhor e possuidor ou apenas possuidor

Tanto o proprietário quanto o possuidor ostentam legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova

somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.