Questões de Concurso Para seris-al

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que uma pessoa tenha subtraído para si, mediante grave ameaça, o celular de outra pessoa. Nessa situação, para que o crime de roubo seja configurado, é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do celular, não bastando a posse de fato, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente no regime fechado. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um visitante de preso estivesse sob suspeita de estar cometendo um crime e, ao ter sido abordado, tenha atribuído a si falsa identidade perante a autoridade policial. Nessa situação, se a falsa atribuição tiver ocorrido como autodefesa, a conduta será atípica penalmente. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Há crime contra a administração pública em que as formas consumada e tentada são punidas com a mesma pena. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.  

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei. 

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração. 

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido. 

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis. 

Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Observados os demais requisitos legais, denomina-se nível a posição funcional do servidor dentro de determinada classe.