O processo de regularização fundiária de
interesse específico deverá incluir estudo técnico
que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior e ser
instruído com os seguintes elementos, exceto:
Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de lagos e lagoas
naturais, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou
de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura
mínima de:
É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA,
título nominativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação, das seguintes formas, exceto: