De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006, quando o ato processual tiver que ser praticado
em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,
se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível
por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente
prorrogado para
De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, a reprodução
de programa de computador por qualquer meio, no
todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização
expressa do autor ou de quem o represente, implicará