Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência
e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto
à natureza do controle, este deve ser classificado como:
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte
pena:
Quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de
função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública
ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada
da:
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário,
corresponde ao seguinte tipo legal: