O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela
Lei no
20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para
o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo
máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia
quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) é de
A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou
tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado,
senão pela autoridade competente. Dessa forma, a
Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o
princípio
As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto
constitucional ou em lei complementar que impedem ao
cidadão o exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral
passiva. É absolutamente inelegível
Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são
autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação
profissional ou sindical. Sobre o tema, a
Constituição Federal prevê que
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido