Questões de Concurso Para fiscal ambiental

No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.

Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela autoridade competente?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR ISO 14000 especifica os requisitos de um Sistema de Gestão Ambiental e permite a uma organização desenvolver uma estrutura para a proteção do meio ambiente e rápida resposta às mudanças das condições ambientais. A norma leva em conta aspectos ambientais influenciados pela organização e outros passíveis de serem controlados por ela. A série 14000 refere-se a normas de padrões ambientais com objetivo de abordar temas ambientais como: sistemas de gestão, rotulagem, auditorias, análise do ciclo de vida, comunicação, desempenho, entre outros. O tempo de implementação depende do tamanho da empresa e do grau de envolvimento tanto da direção quanto dos seus recursos humanos disponíveis para o trabalho. Geralmente, o tempo médio de implementação da ISSO 14001 é

A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização

O silicato natural hidratado de cálcio e magnésio (tanto crisotilo ou anfibólio) de contextura fibrosa, refratário ao calor, de difícil fusão e amplamente empregado na confecção de produtos incombustíveis é denominado amianto. Esta fibra mineral barata, leve e resistente ao fogo e à corrosão é bastante utilizada na fabricação de diversos produtos como telhas, caixas d’água, pisos, revestimentos, roupas isolantes, entre outros.

Apesar das suas vantagens, seus fragmentos microscópicos são potencialmente perigosos e podem causar sérias doenças. Geralmente, o primeiro órgão do corpo humano afetado pelo amianto é(são) o(s)

O saneamento ambiental é o conjunto de ações que visam a melhoria da qualidade de vida das populações através do controle do meio físico e natural para evitar doenças e propiciar uma maior higiene social.

A instalação de redes de esgoto, as coletas de lixo, o correto tratamento de água e as demais ações de melhoria das condições sociais de higiene pública são uma questão de saúde. Existe uma grande quantidade de doenças provenientes de contato de pessoas com esgotos a céu aberto, com a ingestão de água impura e a existência de insetos contaminantes. Dentre essas enfermidades, assinale a alternativa que indica as que mais se destacam. 

O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) é um sistema que reúne informações e indicadores sobre a prestação dos serviços de Água, Esgotos, Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais, provenientes dos prestadores que operam no Brasil. Estruturalmente, o SNIS Sistema organiza-se em três componentes: águas e esgotos, resíduos sólidos e águas pluviais.

O sistema de esgotamento sanitário convencional consiste em duas etapas principais. A coleta é feita por uma rede de tubulações que conecta a fonte geradora dos esgotos domésticos (casas, prédios, edifícios comerciais) à uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), onde boa parte dos poluentes são removidos da água até que sejam atingidos limites seguros para o lançamento do esgoto tratado em um rio ou lago, também chamados de corpos receptores.

Neste contexto, como podem ser classificados os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)? 

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento ambiental?

Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.

A irrigação é uma técnica que objetiva suprir as necessidades hídricas de uma área plantada em decorrência à baixa disponibilidade hídrica ou a má distribuição das chuvas. Os principais tipos de irrigação utilizados atualmente são: irrigação localizada, aspersão, fertirrigação, micro aspersão, pivot central e irrigação de superfície.

A fertirrigação é uma técnica que aplica fertilizantes na água. Para o bom uso dos fertilizantes, além das características do produto, devem ser consideradas as necessidades da planta. Destaca-se que estes fertilizantes devem apresentar alta solubilidade e devem ser aplicados de tal modo que não causem o entupimento tanto nos emissores quanto nos gotejadores. Geralmente qual é o nutriente mais aplicado em fertirrigação?

A Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, caracteriza o pousio como a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Qual é o período máximo previsto para a duração do pousio?

A camada superficial e sólida da Terra, litosfera, é composta por rochas que são formadas por processos dinâmicos (dentre estes o tectonismo, o intemperismo, as erosões, dentre muitos outros) que resultam na união natural de diferentes minerais que resultam em diversos tipos de rochas. Geralmente as rochas são classificadas a partir do processo que resultou na sua formação, existindo três tipos principais de rochas, as ígneas, as metamórficas e as sedimentares. As rochas ígneas são

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.

Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação ao disposto na Lei Municipal nº 127/2015, sobre a Política de Meio Ambiente no Município, analisar os itens abaixo:

I. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se fomentar contaminação de qualquer natureza.

II. É facultativa a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.

Sobre o disposto na Lei Estadual nº 11.520/2000, analisar a sentença abaixo:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Estado e aos Municípios o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei (1ª parte). Somente as pessoas físicas devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos das atividades degradadoras ou poluidoras por elas desenvolvidas (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei Estadual nº 10.330/1994, analisar a sentença abaixo:

O Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) será organizado e funcionará com base nos princípios da centralização regional, do planejamento integrado, da coordenação setorial e da participação de uma parcela da comunidade (1ª parte). O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão superior do SISEPRA, de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área (2ª parte). Ao CONSEMA compete, entre outras, estabelecer, com observância de legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.503/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A aplicação dos dispositivos da presente Lei será, sempre que necessário, feita através de normas técnicas ou de Decretos, específicos do Poder Executivo Estadual.

( ) A Secretaria da Saúde colaborará na coleta, processamento, análise e divulgação de dados estatísticos, concernentes a problemas de saúde pública.

Sobre o disposto no Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Entende-se por ______________ a causada por agente etiológico animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro atenderá aos seguintes princípios, entre outros:

I. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

II. Ação não governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o alheamento do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

III. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

Está(ão) CORRETO(S):