Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q2378753 Direito Tributário
A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:
Alternativas
Q2378752 Direito Tributário
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:
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Q2378751 Direito Tributário
Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q2378750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:
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Q2378749 Direito Tributário
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
726: A
727: D
728: E
729: D
730: D