Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q3075434 Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre
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Q3075433 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
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Q3075432 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal n.º 116/2003, define que o contribuinte é(são)
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Q3075431 Direito Tributário
Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é
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Q3075430 Direito Tributário
Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é 
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Respostas
11: E
12: B
13: C
14: A
15: C