Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q2512513
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512513 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

As técnicas autocompositivas, tais como a transação tributária aplicada à dívida ativa da União, configuram-se como uma nova abordagem no contexto das interações tributárias entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, introduzindo uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos e negociação de débitos fiscais.
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Q2512512
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512512 Direito Tributário
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Deixam de ser efeitos da solidariedade tributária quando o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, e quando a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, nos casos de atraso de pagamento de débito tributário.
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Q2512511
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512511 Direito Tributário
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A aprovação de convênios que visem proporcionar isenção de ICMS deve acontecer por unanimidade em reuniões próprias ao tema, estando presentes representantes da maioria das unidades federativas e sob a presidência de algum representante do Governo Federal.
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Q2512510
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512510 Direito Tributário
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O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.
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Q2512509
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512509 Direito Tributário
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A proibição constitucional imposta à União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que resultem em diferenciação ou favorecimento de um Estado ou Município específico, fundamenta-se no princípio da isonomia tributária, o qual visa a assegurar a igualdade de tratamento perante a tributação a todos os entes federativos e cidadãos. Tal vedação busca garantir a harmonia e equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os diversos entes federativos, evitando privilégios injustificados que possam distorcer a igualdade de condições no âmbito da tributação.
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Q2512508
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512508 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A análise extensiva da legislação tributária, no que concerne à dispensa de obrigações acessórias, demanda uma abordagem que transcende a mera exegese textual, buscando uma compreensão holística dos propósitos normativos, princípios subjacentes e contexto legislativo, visando assegurar a aplicação justa e equitativa das disposições fiscais.
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Q2512507
Direito Tributário Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512507 Direito Tributário
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Os proventos auferidos por um nacional brasileiro, decorrentes da exploração agrícola realizada na República Bolivariana da Venezuela, podem ser reconhecidos e submetidos à tributação por parte da jurisdição venezuelana.
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Q2512506
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512506 Direito Tributário
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A obtenção da certidão de regularidade fiscal digital demanda o acesso à plataforma eletrônica apropriada, a inserção dos dados identificativos como CPF, CNPJ ou CIB, e, sob condição de conformidade fiscal, a certidão será gerada instantaneamente, simplificando o trâmite procedimental e conferindo celeridade à emissão do documento.
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Q2512505
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512505 Direito Tributário
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É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.
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Q2512504
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512504 Direito Tributário
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A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justificado, considerando a situação financeira, equívocos ou ignorância plausível do sujeito passivo, revelando-se como uma medida excepcional e criteriosa no âmbito da legislação tributária.
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Q2512503
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512503 Direito Tributário
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A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q2512502
Direito Tributário Simples Nacional , Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512502 Direito Tributário
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É obrigação da MEI a emissão de Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, e a guarda das mesmas, em casos de compra, venda e serviços, por 2 (dois) anos.
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Q2512501
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512501 Direito Tributário
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O imposto que a União cobra sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída desses produtos do território nacional. Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. O contribuinte é o importador, ou quem a ele se equiparar. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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Q2512500
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512500 Direito Tributário
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O sujeito passivo da obrigação acessória é o contribuinte que, de maneira direta e pessoal, está intrinsecamente relacionado com a circunstância que caracteriza o fato gerador correspondente. Essa vinculação íntima e direta entre o contribuinte e a situação que desencadeia a obrigação acessória estabelece a responsabilidade do contribuinte em cumprir as determinações legais e normativas associadas à referida situação, garantindo a transparência, o controle e a conformidade com as normas tributárias.

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Q2512499
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512499 Direito Tributário
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O tributo é a imposição compulsória de natureza pecuniária, desprovida de caráter punitivo em relação a atos ilícitos, instituída por força de lei e recolhida por meio de uma atividade administrativa estritamente limitada, em conformidade com as disposições normativas tributárias vigentes.
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Q2512498
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512498 Direito Tributário
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Tendo sua justificativa na preservação do patrimônio cultural, promoção da educação e cultura e o fomento ao turismo e economia local, razões que destacam a importância dos circos como agentes de preservação cultural, difusão de conhecimento e estímulo ao desenvolvimento econômico, é que resta garantida a concessão aos mesmos do benefício de isenção tributária sobre seus serviços.
Alternativas
Q2512497
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512497 Direito Tributário
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A obrigação tributária primária se concretiza com a materialização do fato gerador, momento em que surge a obrigação de pagar o tributo devido. Essa obrigação é finalizada quando o crédito tributário correspondente é quitado, pois a obrigação tributária nasce com o evento que a justifica e se encerra quando o débito fiscal é devidamente saldado.

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Q2512496
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512496 Direito Tributário
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A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o contribuinte fiscal e criminalmente.
Alternativas
Q2512495
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512495 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A capacidade tributária passiva não se vincula à conformidade legal da pessoa jurídica, sendo o bastante que ela se configure como uma entidade econômica ou profissional identificável e pertinente à tributação.
Alternativas
Q2512494
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512494 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A Fazenda Pública poderá constituir apenas 50% do crédito tributário após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Alternativas
Respostas
1001: C
1002: E
1003: C
1004: C
1005: C
1006: E
1007: C
1008: C
1009: E
1010: C
1011: C
1012: E
1013: C
1014: E
1015: C
1016: E
1017: C
1018: E
1019: C
1020: E
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