Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio
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Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constatada vulnerabilidade social, a autoridade competente dispensará as dívidas de ofício, desde que anexadas a documentação comprobatória ao processo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.