Em relação ao lançamento e à arrecadação do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de
Sapezal – MT, é estabelecido em seu Código Tributário que
A competência tributária é a habilitação para criação de
tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência
tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos,
a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo,
considerando sua prorrogação, de até:
A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a
ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção,
popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219),
no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econômica
é baseada em princípios, dos quais é exemplo o da: