Q565777Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao
serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92),
prevê expressamente que constitui ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito:
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de
apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
em proveito próprio ou alheio, caracteriza crime de:
Q565769Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro prevê expressamente como dever do servidor
público: