Questões de Concurso Para escriturário
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Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos
administrativos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados aqueles que, sem
terem iniciado o processo administrativo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.