Questões de Concurso
Para advogado
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Todo contrato administrativo celebrado sob a égide da Lei de Licitações, é dotado de cláusulas necessárias, a fim de estabelecer certos deveres e obrigações aos contratantes, dentre elas:
I) O objeto e seus elementos característicos, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, bem como o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, em qualquer caso e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V) Os casos de rescisão e as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, certas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Agora assinale a alternativa correta:
Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.
II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.
III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.
IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado.
V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.
Agora, assinale a alternativa correta:
Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:
Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992:
A Constituição Federal de 1988, tem capítulo próprio acerca dos direitos políticos, sendo correto afirmar, o seguinte:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, exceto:
Quanto ao Ministério Púbico, assinale a alternativa correta:
Conforme a redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais, exceto:
De acordo com o previsto na Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.
Diante das proposições assinale:
Segundo a Constituição Federal, é vedado aos magistrados:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Diante das proposições acima assinale:
Uma das características do ordenamento jurídico nacional é o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, assinale a alternativa correta:
Marque conforme as alternativas abaixo um dispositivo de entrada e outro que corresponda à saída de dados.
Selecione a alternativa correta conforme a seguinte definição “Memória de Acesso Aleatório”
Marque a alternativa abaixo que corresponde a equivalência de 1000 ou 1024 kilobytes (KB).
Marque a alternativa abaixo que contenha a definição do BIOS - Basic Input/Output System (Sistema Básico de Entrada/Saída).
De acordo com as novas regras ortográficas, só não devem receber acento as palavras da alternativa (atenção: os acentos foram omitidos propositadamente).