Questões de Concurso Para professor - 1 ao 5 ano ensino fundamental

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº. 8.666/93. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários. III. A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é

Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato. II. Recusar fé a documentos privados. III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está correto apenas o que se afirma em

Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO