Questões de Concurso Para analista - arquitetura

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.

Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, que não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas acertadas no processo licitatório.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.

Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União, os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.

O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.

Entende‐se por usucapião especial de imóvel urbano a aquisição de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que esteja em posse de uma pessoa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‐a para sua moradia ou de sua família, desde que esta não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da  Lei  n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção  urbanística de Brasília, julgue o item que se  segue. 

Lúcio Costa, no documento Brasília Revisitada, chama a atenção para a  intenção de se privatizar o acesso ao lago apenas pelos clubes lindeiros à  orla e pelas residências particulares,  devendo permanecer as áreas remanescentes livres. 

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Na escala residencial, representada pelas superquadras, serão permitidas as vendas das projeções dos edifícios. Portanto, o nível térreo configura área pública.

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Das quatro escalas que configuram a concepção da cidade de Brasília, a escala monumental, concebida para conferir à cidade a marca de efetiva capital do País, é representada pelo Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA).

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental correrão por conta do governo federal. Para tanto, o proponente deve apresentar orçamento detalhado, contemplando itens como coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, entre outros.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

Uma das atividades desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental trata‐se da elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerado.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

São atividades modificadoras do meio ambiente que devem ser submetidas à aprovação do órgão estadual competente e do Ibama (em caráter supletivo) e dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) as linhas de transmissão de energia elétrica (acima de 230 KV), a extração de combustível fóssil e a construção de ferrovias.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue o item a seguir.

São exemplos de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental: lavra garimpeira; produção de soldas e anodos; e fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue o item a seguir.

O procedimento de licenciamento ambiental tem como última etapa a emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue o item a seguir.

Licença ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados como efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com relação ao conteúdo do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PLANDHIS), julgue o item subsecutivo.

O programa de recenseamento imobiliário referenciado no documento tem como um dos beneficiários as famílias que vivem em situação de precariedade habitacional com até doze salários mínimos e um dos critérios de atendimento apontados é a realização do recenseamento nas cidades consolidadas, oriundas dos programas de assentamento, que ainda não possuem regularização fundiária, devendo se estender pelas demais áreas da cidade que tenham assentamentos informais, além dos condomínios, verticais ou horizontais, e dos loteamentos fechados de interesse social.

Com relação ao conteúdo do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PLANDHIS), julgue o item subsecutivo.

Dos eixos estratégicos especificados, a necessidade habitacional tem como um problema diagnosticado a má qualidade das habitações construídas sem orientação técnica. Como diretriz específica que se enquadra nesse grupo, aponta‐se a promoção da capacitação dos técnicos no tocante à interpretação e à aplicação dos atuais ispositivos legais que tratam da habitação de interesse social, da regularização fundiária e da qualificação de moradia.

Com relação ao conteúdo do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PLANDHIS), julgue o item subsecutivo.

Desenvolvimento institucional, qualidade e produtividade da produção habitacional e integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano são exemplos das diretrizes estabelecidas pelo PLANDHIS.

Com relação ao conteúdo do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PLANDHIS), julgue o item subsecutivo.  

Já na introdução do documento, menciona‐se que, à época de sua publicação, o Distrito Federal ocupava o segundo lugar no ranking da desigualdade social no País, o que fazia com que fosse urgente trabalhar para a minimização dessa desigualdade e usar estratégias de gestão para tornar a moradia de qualidade um direito efetivo de todos. 

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue o próximo item.

O anteprojeto deve conter, no mínimo, os seguintes desenhos: planta de implantação; planta de cobertura; planta baixa dos pavimentos; cortes longitudinal e transversal; fachadas e indicação/relação de portas; janelas; e mobiliário fixo de áreas molhadas.

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue o próximo item.

Habilitação de projeto arquitetônico, emissão de licença de obras e certificação da conclusão de obras são fases do processo de licenciamento de obras no Distrito Federal.

Acerca da Agenda 21 brasileira, julgue o item subsequente.

Apesar das dimensões continentais do País, ao tratar do recurso solo, evidencia‐se que apenas 4,2% do solo brasileiro têm boas características, sendo solos profundos, bem drenados, predominantemente de textura média ou argilosa e com fertilidade natural que varia de alta a média. Esse dado representa cerca de 35 milhões de hectares, distribuídos irregularmente no território nacional.