Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q370538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370538 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às debêntures.

A

A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, mas cada emissão não poderá ser dividida em séries

B

A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.

C

A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso que são direitos conferidos, respectivamente, pelas partes beneficiárias e pelos bônus de subscrição.

D

A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas impede a negociação dos bens que compõem esse ativo

E

A debênture que não gozar de garantia não poderá, de igual modo, conter cláusula de subordinação aos créditos quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

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Q370537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370537 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 9.279/96, a patente de modelo de utilidade vigorará, contado da data do depósito, pelo prazo de;

A

20 anos

B

15 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q370535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370535 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disci- plinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo

B

as empresas públicas e as sociedades de economiamista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

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Q370534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370534 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por;

A

decreto legislativo.

B

decreto executivo.

C

instrução normativa.

D

resolução

E

lei complementar.

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Q370533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370533 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, deverá obedecer ao esquema determinado pelo mesmo diploma legal. De acordo com o referido esquema, a Amortização da Dívida Pública é prevista como;

A

despesa de custeio.

B

transferência corrente.

C

investimento.

D

inversão financeira.

E

transferência de capital

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Q370532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370532 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo no direito processual do trabalho, pode-se afirmar que;

A

não está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

caberá citação por edital.

C

o juiz não poderá determinar imediata condução coer- citiva da testemunha intimada que não comparecer à audiência.

D

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

E

não se admite prova pericial.

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Q370531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370531 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos prazos no processo do trabalho,

A

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

B

não havendo acordo, o reclamado terá 10 (dez) minutos para aduzir sua defesa.

C

cabe agravo de petição no prazo de 10 (dez) dias.

D

no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

conforme entendimento sumulado pelo TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

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Q370530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370530 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

A

brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

B

Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.

D

Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional

E

advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

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Q370529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370529 Direito Processual do Trabalho

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.

B

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho

C

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

D

As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho

E

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

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Q370527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370527 Direito do Trabalho

Ressalvadas hipóteses previstas em Convenção ou Sentença Normativa, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem direito;

A

ao pagamento de salário

B

a computar o tempo afastado como de serviço.

C

às vantagens ocorridas na sua ausência.

D

a ter prorrogado o fim do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo com o empregador.

E

à sustação restrita e unilateral das cláusulas e efeitos do contrato de trabalho

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Q370526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370526 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico firmado entre uma pessoa física e um empregador. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de trabalho é pacto solene.

B

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 7 (sete) meses no mesmo tipo de atividade.

C

O termo é elemento essencial do contrato de trabalho.

D

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego

E

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode celebrar qualquer tipo de contrato de trabalho, pois é parte incapaz.

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Q370525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370525 Direito do Trabalho

Antônio foi contratado em abril. A empresa concede férias coletivas no mês de dezembro de todo ano, momento em que Antônio não terá completado o período aquisitivo para início do período regular de concessão das férias. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

B

Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias proporcionais, continuando a contagem do período aquisitivo anterior.

C

Não poderão ser concedidas as férias a Antônio.

D

Durante as férias coletivas, Antônio terá seu contrato de trabalho suspenso.

E

Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias integrais

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Q370523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370523 Direito do Trabalho

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que;

A

o empregado estável não pode pedir demissão.

B

conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.

C

a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.

D

é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.

E

a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade

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Q370522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que;

A

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital

B

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edita
l

C

se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.

E

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

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Q370521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370521 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória, na forma introduzida no sistema brasileiro, poderá ser proposta quando se tratar de hipótese em que o credor;

A

é titular de um contrato escrito, assinado por duas testemunhas, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.

B

firmou um contrato de empréstimo verbal com o devedor e tem testemunhas que confirmam o crédito.

C

é titular de uma nota promissória, em que o devedor promete pagar a quantia devida.

D

é titular de um contrato escrito, assinado apenas pelas partes, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.

E

tem em seu poder uma declaração de terceiros que afirmam que o devedor reconheceu que deve ao credor a quantia por este exigida.

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Q370520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370520 Direito Processual Civil - CPC 1973

João figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência do pedido, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João, destinado à sua moradia. Nesse caso,

A

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos de terceiro, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

B

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos à execução, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

C

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

D

João poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, alegando benefício de ordem e pleiteando sejam excutidos em primeiro lugar os bens do devedor principal, eis que a renúncia por ele feita deverá ser considerada nula de pleno direito

E

a alegação de impenhorabilidade de bem de família feita por João não será acolhida, eis que esta cede perante o fiador.

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Q370519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa em que se encontram caracterizadas hipóteses de título executivo extrajudicial.

A

A sentença penal condenatória transitada em julgado e a sentença arbitral trazida para ser executada perante o Poder Judiciário

B

O acordo extrajudicial de qualquer natureza, desde que trazido pelas partes para ser homologado judicialmente, e a letra de câmbio.

C

O crédito referente a alugueres ou a taxa condominial decorrente de contrato de locação escrito, em que se estabeleceu essa obrigação para o locatário, e aquele decorrente de foro e laudêmio.

D

O formal e a certidão de partilha, além dos contratos garantidos por anticrese, caução, penhor e hipoteca, bem como os de seguro de vida.

E

A sentença estrangeira, após homologação pelo STJ, e a sentença arbitral trazida para ser executada perante o Poder Judiciário.

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Q370517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que;

A

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso

B

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

C

o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

D

cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

E

não possui caráter dúplice.

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Q370515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

A

somente aqueles que forem previstos expressamente em lei processual ou material.

B

aqueles que o órgão julgador definir no momento do saneamento, após análise dos pontos controvertidos em cada caso concreto.

C

aqueles obtidos ilicitamente, desde que permitido o contraditório.

D

todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos expressamente em lei, inclusive a gravação clandestina de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento do outro, desde que ambos os interlocutores sejam partes do processo.

E

aqueles previstos expressamente na lei processual, com exceção da prova emprestada, que sempre será admitida após o contraditório.

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Q370514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370514 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

A

presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.

B

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir

C

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção

D

determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.

E

decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

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