Questões de Concurso Para analista jurídico

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Q2559248 Direito Civil
Julgue o item subsequente.


Segundo o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico é considerado nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
Alternativas
Q2559247 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual. 
Alternativas
Q2559246 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
Alternativas
Q2559245 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que os Estados mantenham um registro das garantias concedidas e das contragarantias de operações de crédito, incluindo as condições dessas garantias. 
Alternativas
Q2559244 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.


Segundo a Constituição Federal do Brasil, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 
Alternativas
Respostas
181: C
182: C
183: C
184: C
185: C