Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade,
o Senado Federal possui competência exclusiva para
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a
assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a
segurança jurídica, garantindo que a decisão de
inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e
vinculantes.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do
planejamento nas licitações e contratos administrativos,
estabelecendo que a Administração Pública deve realizar
estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes
da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as
contratações sejam efetivamente necessárias, bem
fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a
possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução
dos contratos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são
aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por
uma das partes sem possibilidade de negociação pela
outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa
nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos
são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da
igualdade contratual e a liberdade das partes na
formação do contrato, de acordo com o Código Civil.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de
terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode
ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que
haja participação ou conivência do agente público
responsável.