Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria
Administração Pública sobre seus atos, mediante os
princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite
que a Administração anule seus próprios atos, quando
ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade.
Já a tutela administrativa possibilita que órgãos
superiores controlem a legalidade dos atos praticados
por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com
a legislação e a proteção do interesse público.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê
que as alterações na legislação não retroagem para
atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição
expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade
visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os
direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa
julgada contra alterações legislativas posteriores,
garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações
jurídicas.
Julgue o item subsequente.
A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a
regra para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações pela Administração Pública, exceto em casos
de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo
da licitação é garantir a igualdade de condições a todos
os concorrentes, promover a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e assegurar a
observância do princípio da legalidade, moralidade e
impessoalidade.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da
separação dos poderes de forma rígida, proibindo
qualquer forma de interferência entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido
impede a existência de mecanismos de freios e
contrapesos, garantindo a independência absoluta de
cada poder, para que nenhum deles possa ser
influenciado ou controlado por outro.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do
planejamento nas licitações e contratos administrativos,
estabelecendo que a Administração Pública deve realizar
estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes
da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as
contratações sejam efetivamente necessárias, bem
fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a
possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução
dos contratos.