Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
Os atributos dos atos administrativos são características
secundárias que não influenciam sua validade ou
eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância
prática na administração contemporânea. A ausência
desses atributos não compromete a autoridade ou a
efetividade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos
atos administrativos que possuam justificativas lógicas e
fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos
alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa
justamente garantir que a Administração Pública seja
transparente quanto aos motivos que fundamentam suas
decisões, independentemente da sua lógica interna,
desde que sejam devidamente motivadas e adequadas
aos fins previstos em lei.
Julgue o item subsequente.
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a
validade de um ato administrativo está condicionada à
correspondência entre os motivos declarados pela
Administração e os motivos efetivamente considerados
para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais
divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado
judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a
administração não atue de forma arbitrária ou desleal,
mantendo a transparência e a conformidade com os
princípios da legalidade e da motivação adequada dos
atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos podem ser revogados ou
anulados pela própria Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de
validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A
revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de
ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é
aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua
origem.