Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública....
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280431
Legislação da Defensoria Pública
Analise as afirmativas a seguir sobre a
Defensoria Pública.
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)