Questões de Concurso Para assistente de alunos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende:
I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes.
Está correto o que se lê nas afirmativas:
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) sofreu alterações em seu art. 7°pela inclusão da lei nº 13. 796, de 2019. O art. 7°-A enfatiza que ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, a prestação alternativa de determinada atividade.
Com base no que foi dito, marque a alternativa correta.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), em seu art. 35-A, estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Marque a alternativa incorreta sobre o art. 35-A:
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Acerca da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), assinale a assertiva correta sobre os seus princípios:
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