Q565779Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas
realizadas no interesse da segurança do Município
e da manutenção da ordem política e social
denominam-se:
Q565778Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes
para autorizar a realização de despesas
e emissão das notas de emprenho à conta de dotações
orçamentárias e créditos adicionais, entre
outros:
Q565777Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao
serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92),
prevê expressamente que constitui ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito:
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de
apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
em proveito próprio ou alheio, caracteriza crime de: