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Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando‑se data, hora e local de realização.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a
menos que seja explicitamente informado o contrário,
considere que: todos os programas mencionados estejam
em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja
configurado para pessoas destras; expressões como
clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a cliques
com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à
operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la,
acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não
haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso
em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados
O SEI permite ao usuário visualizar dados estatísticos da unidade e desempenho de processos. Nesse caso, por exemplo, é possível obter o tempo médio de tramitação dos processos em um período de tempo informado pelo usuário.
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A funcionalidade
do SEI
exibe uma nova página com o Histórico do Processo,
o qual pode ser visualizado resumidamente
ou detalhadamente. Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a
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Firewalls são softwares capazes de impedir que usuários acessem sites com códigos maliciosos.
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Os antispywares são os softwares de segurança da informação mais eficazes atualmente, pois não utilizam padrões de comportamento conhecidos para identificar os spywares como os demais softwares, o que facilita a detecção de todas as variantes de spyware.
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São exemplos de extensões de arquivos executáveis no sistema operacional Widnows: .png e .gif.
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O modelo OSI é um modelo conceitual que padroniza as funções de uma rede de computadores em sete camadas.
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O endereço IP é um identificador alfanumérico único atribuído a cada dispositivo presente em uma rede que utiliza o protocolo de comunicação UDP
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