Questões de Concurso Para diplomata

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na legislação, nas disposições regulamentares que regimentam o SEB, no exercício de suas funções, exceto em sua conduta pessoal na vida privada. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º , da Constituição Federal. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Para os fins definidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

No Brasil, o plantio da cana-de-açúcar foi uma das primeiras atividades econômicas implantadas por Portugal durante o período colonial. Nas décadas seguintes, o Brasil enfrentou contextos de auge e de decadência dessa economia agroexportadora. Mais recentemente, a partir dos anos de 1930, a reorganização da estrutura produtiva do setor agroindustrial canavieiro teve como forte marca a ação do Estado por meio de planos e programas de incentivo. No que tange à dinâmica produtiva recente da atividade canavieira no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

A legislação brasileira que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi criada após a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP 21). Um dos seus objetivos foi criar metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do Brasil.