Questões de Concurso para Oficial de Diligência

Q1878393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878393 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia.

B

Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação.

C

O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal.

D

O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

E

A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

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Q1878392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878392 Direito Processual Penal

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A

Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B

O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C

Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D

Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E

Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

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Q1878391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878391 Direito Processual Penal

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

B

A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

C

O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

D

A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

E

Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

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Q1878390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878390 Direito Processual Penal

Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A nomeação de defensor dativo para Iago é facultativa para a continuidade do processo.

B

O juiz pode ter nomeado seu sobrinho como defensor de Iago, sem que isso configure hipótese de suspeição ou impedimento.

C

O juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, caso Iago tenha condições de pagar.

D

O defensor nomeado pelo juiz pode recusar a causa, por não ser obrigado a advogar gratuitamente.

E

Iago não poderia ser responsável por sua defesa técnica no processo, por estar pessoalmente envolvido na causa.

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Q1878389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878389 Direito Processual Penal

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

A

é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão.

B

ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada.

C

ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal.

D

ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo.

E

do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso.

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Q1878388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878388 Direito Processual Penal

Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,

A

o processo seguirá sem a presença dele.

B

ele será citado por edital, pelo prazo de 15 dias.

C

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado.

D

será determinada a produção antecipada das provas.

E

o prazo prescricional será interrompido.

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Q1878387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878387 Direito Processual Penal

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

A

ameaça pode caracterizar violência moral.

B

retenção de documentos pessoais pode ser violência psicológica.

C

coação para praticar aborto pode configurar violência sexual.

D

limitação do direito de ir e vir pode caracterizar violência física.

E

manipulação que prejudique a autodeterminação pode ser violência patrimonial.

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Q1878386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

A

oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.

B

responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.

C

responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.

D

intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.

E

intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.

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Q1878385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da capacidade processual para estar em juízo, assinale a opção correta.

A

Ambos os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens serão necessariamente citados para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

B

O juiz nomeará defensor público como curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado.

C

Os estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus governadores.

D

A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu acionista majoritário.

E

A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo ministro da justiça.

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Q1878384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
IV A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q1878383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica classifica-se como sentença

A

declaratória.

B

constitutiva.

C

executiva.

D

condenatória.

E

mandamental.

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Q1878382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

A

indeferir a petição inicial.

B

reconhecer a existência de coisa julgada.

C

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

D

homologar a transação.

E

homologar a desistência da ação.

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Q1878381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A

O processo civil se inicia por iniciativa do Poder Judiciário.

B

A extinção do processo se dará por sentença.

C

Suspende-se o processo por 120 dias em razão de parto ou concessão de adoção, caso se trate de advogada que, responsável pelo processo, constitua a única patrona da causa.

D

Suspende-se o processo por convenção das partes pelo prazo de até 1 ano.

E

Durante a suspensão do processo, é vedado praticar qualquer ato processual.

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Q1878380

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta, acerca dos auxiliares de justiça.

A

O depositário infiel responde apenas na esfera civil pelos prejuízos por ele causados.

B

Cabe ao oficial de justiça redigir os mandados de citação.

C

O oficial de justiça somente será responsabilizado regressivamente pela prática de ato nulo doloso.

D

Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

E

O intérprete ou tradutor pode atuar no mesmo processo em que estiver atuando como perito.

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Q1878379

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

A

Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso meramente protelatório.

B

Não configura litigância de má-fé proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

C

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

D

O valor da multa arbitrada pelo juiz ao litigante de má-fé está limitado a dez salários mínimos.

E

Se dois ou mais litigantes de má-fé se coligarem para lesar a parte contrária, o juiz deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa.

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Q1878378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878378 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.

B

A hierarquia no MP é funcional.

C

É permitida aos membros do MP a filiação partidária.

D

É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério.

E

No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1878374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878374 Legislação Estadual

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

C

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

D

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

E

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

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Q1878373

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878373 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório.

B

A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são insuficientes para uma eficiente gestão de um contrato público.

C

Nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns.

D

O sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução.

E

Cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução.

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Q1878372

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878372 Administração Geral

No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes.

I Macroprocesso representa um conjunto de tarefas com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução de acordo com determinada técnica.
II Os processos gerenciais são aqueles que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, devendo satisfazer às necessidades e expectativas dos clientes e das partes interessadas.
III Parcela significativa das falhas na gestão de processos é oriunda da falta de visão sistêmica da organização.
IV O planejamento da gestão de processos implica estabelecer um plano que deve conter, entre outros, a definição de objetivos, estratégias e análise de riscos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1878371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878371 Direito Administrativo

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

A

fundação pública.

B

fundação autárquica.

C

consórcio público.

D

autarquia.

E

empresa pública.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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