Questões de Concurso Para promotor de justiça
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Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
João Marcos, maior e capaz, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante delito por portar sete quilos de maconha em sua
bolsa. Ao ser interrogado, disse que não pertencia a ele, posto que só estava transportando a substância em troca de dinheiro.
Nesta situação, se João Marcos for condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a grande quantidade de maconha
apreendida com ele não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da
pena nos termos da Lei nº 11.343/2006.
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de
polícia, no curso de investigação, ou do processo que envolve crime praticado por organizações criminosas, comete o crime de
desobediência disposto no Código Penal.
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três
meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.