Questões de Concurso Para controlador interno

No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.

Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; e o prazo da contratação, entre outras informações.

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente adotar o catálogo do Poder Executivo Federal, mediante ato próprio.

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.

Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins de acompanhamento e registro, os editais de concurso público e de processo seletivo público para seleção e admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da legislação atinente, com antecedência mínima de sessenta dias antes da data da realização das suas provas.

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.

As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento. 

Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.

O preposto da empresa deve ser designado pela contratada em até 15 dias após o início da prestação dos serviços.

Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.

O interregno de um ano para a primeira repactuação contratual deverá ser contado a partir da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado; ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.

As repactuações contratuais resultam em impedimento para que as partes solicitem a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos.

Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.

A prestação de serviços de que trata não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

No que diz respeito às leis federais n.^os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas de preço e, em seguida, as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, na proporção mínima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

No que diz respeito às leis federais n.^os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.

Ao contrário do que prevê a Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 14.133/2021 não veda a criação de outras modalidades de licitação, embora vede a combinação das modalidades já criadas.

No que diz respeito às leis federais n.^os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

No que diz respeito às leis federais n.^os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.

A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Um dos princípios gerais de controle interno consiste no rodízio de servidores, entre as diversas atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas de atuação.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na intervenção ou encampação e designação de novos administradores.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido na jurisdição dual, toma como referência a hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja possibilitada a revisão, por meio de recursos, de decisões passíveis de reforma.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.