Questões de Concurso Para controlador interno
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O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
O CRMV‑MT, visando ao aperfeiçoamento da
formação dos médicos veterinários de sua jurisdição,
pode conceder bolsas de estudos para pós‑graduação,
em convênio com instituições de ensino superior com
sede no País.
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
O auxílio de representação pago pelo conselho de
fiscalização equivale a 75% do valor de uma diária,
sendo destinado à cobertura de despesas com
alimentação e com deslocamentos urbanos, por
ocasião da execução de atividades de representação
de interesse do conselho junto a terceiros, fora das
dependências da entidade.
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
A diária e o auxílio de representação são verbas
de caráter eventual, de natureza indenizatória
e constituem‑se como despesas dos conselhos
de fiscalização, que podem ser concedidas
cumulativamente, desde que comprovado o vínculo às
atividades da entidade
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagamento de jeton pela participação nas reuniões plenárias extraordinárias
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