Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2031228

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031228 Direito Civil

O direito das obrigações exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e permite que a relação obrigacional seja transmitida quer em relação ao sujeito ativo, quer em relação ao sujeito passivo, sem que esse fato atinja a sua individualidade, persistindo o vínculo na sua identidade, apesar das alterações operadas. No campo da transmissão das obrigações, é correto afirmar:

A

a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

B

o credor pode ceder qualquer crédito de que disponha, tendo por não escrito, no instrumento da obrigação, cláusula ou condição que importe em proibição a esta cessão.

C

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar por último em relação ao título do crédito cedido.

D

é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente do consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

E

o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á negado o assentimento.

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Q2031227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031227 Direito Civil

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a terceiros, mas as declarações meramente enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

C

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz suprirá a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a impugnar a parte que se recusou a realizá-la.

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Q2031226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031226 Direito Civil

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:

A

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.

C

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.

D

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.

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Q2031225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031225 Direito Civil

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.

B

em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.

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Q2031224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031224 Direito Civil

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

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Q2031223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031223 Direito Administrativo

O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a

A

autorização de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

concessão de uso especial de espaço público.

D

permissão de direito real sobre bem público.

E

permissão de uso de bem público.

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Q2031222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031222 Direito Administrativo

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

A

fiscalização ou incentivo.

B

planejamento ou fomento.

C

incentivo ou fomento.

D

fiscalização ou planejamento.

E

incentivo ou programação.

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Q2031221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031221 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

B

Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.

C

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

A celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031219 Direito Administrativo

Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

B

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.

C

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.

D

Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

E

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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Q2031218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031218 Legislação Federal

As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

A

menor preço ou oferta mais vantajosa.

B

melhor técnica ou técnica e preço.

C

maior lance ou melhor técnica.

D

maior oferta ou técnica e preço.

E

maior preço ou técnica mais vantajosa.

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Q2031217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031217 Direito Administrativo

A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei no 9.790/99, é denominada

A

serviço social autônomo.

B

organização social.

C

organização da sociedade civil de interesse público.

D

entidade pública assistencial.

E

entidade de apoio.

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Q2031216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031216 Direito Administrativo

Com vistas ao que dispõe a Lei no 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.

B

A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.

D

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

E

O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato.

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Q2031215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031215 Direito Administrativo

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

A

de administração direta ou política.

B

política ou de governo.

C

de gestão econômica ou política.

D

de controle interno ou de gestão administrativa.

E

de controle externo ou de governo.

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Q2031214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031214 Direito Administrativo

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2031213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031213 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.

D

de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.

E

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.

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Q2031212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031212 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.

E

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.

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Q2031211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031211 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é

A

assegurada a filiação, com perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

B

assegurado o mandato e a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

C

assegurada a filiação, sem mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, porém sem acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, apenas para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

E

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q2031210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031210 Direito Constitucional

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

A

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

E

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q2031209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031209 Direito Constitucional

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

A

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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