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Q2258747

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258747 Direito Constitucional

Sobre o Município, prevê a Constituição Federal de 1988 que:

Alternativas

reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

a Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

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Q2258746

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258746 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Alternativas

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.

enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2258745

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258745 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

tornou o racismo e a tortura crimes inafiançáveis.

consagrou de rol de direitos fundamentais.

criou o Estado de Tocantins.

consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q2258744

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258744 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Alternativas

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, sociedade livre.

cidadania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e soberania.

soberania, livre-iniciativa, dignidade da pessoa humana e solidariedade.

soberania, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

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Q2258743

Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258743 Legislação Federal

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:

Alternativas

julgamento antecipado do mérito.

extinção do processo sem resolução do mérito.

negativa da imissão provisória na posse.

deferimento da tutela provisória.

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1391: A

1392: A

1393: D

1394: B

1395: C

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