Questões de Concurso Para procurador municipal

Tendo em vista que as funções essenciais à Justiça são objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público – que abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. O Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, dentre os quais, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

Sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um importante órgão tratado na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O CNJ é órgão componente do Poder Judiciário, com sede na capital federal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

( ) O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.
( ) Na composição do CNJ, temos dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Nos termos da CRFB, a sequência está correta em

Sobre o Sistema Tributário Nacional, que é tratado em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, assinale a afirmativa correta.

Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:

A respeito do processo de cassação do Mandato do Prefeito por infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, previsto no Decreto-Lei 201/1967, é CORRETO o que se afirma em: