Questões de Concurso Para analista de controle externo - auditoria de obras públicas

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que