Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Q253986

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253986 Direito Administrativo

O regime jurídico dos bens públicos determina a

A

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

C

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

D

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

E

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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Q253985

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253985 Direito Administrativo

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

A

independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.

B

depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.

C

depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.

D

depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.

E

prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

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Q253984

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253984 Direito Administrativo

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

A

apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.

B

interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.

C

apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.

D

apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.

E

interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

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Q253983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253983 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

A

Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.

B

Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.

E

Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

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Q253981

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253981 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado

A

pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

B

pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.

C

possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.

D

possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.

E

pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

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Q253980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253980 Direito Administrativo

As autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.

B

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.

C

são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.

D

sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.

E

sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

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Q253978

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253978 Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

A

quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

B

é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

C

depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

D

opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

E

deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

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Q253976

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253976 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

A

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

B

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

C

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

D

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

E

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Q253975

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253975 Direito Constitucional

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

A

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

B

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

E

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

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Q253974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253974 Direito Constitucional

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q253973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

A

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.

B

os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.

C

os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.

D

a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.

E

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

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Q253972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253972 Direito Constitucional

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

A

editar decretos para criação de cargos públicos.

B

nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

C

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

fiscalizar as contas do Congresso Nacional.

E

fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

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Q253971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253971 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.

B

é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.

C

é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

D

não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

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Q253970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253970 Direito Constitucional

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

A

altere normas de direito processual civil.

B

aumente a pena prevista para crimes hediondos.

C

disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.

D

disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.

E

disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.

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Q253969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253969 Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

A

não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

B

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

C

os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

D

a criação de territórios federais é vedada.

E

os territórios federais não são dotados de autonomia política.

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Q253968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253968 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

A

lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q253967

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253967 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

A

lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.

B

resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.

C

as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.

D

é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.

E

a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

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Q253966

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253966 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,

A

três Conselheiros.

B

quatro Conselheiros.

C

cinco Conselheiros.

D

seis Conselheiros.

E

sete Conselheiros.

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Q253965

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253965 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada

A

pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.

B

pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor.

C

por todos os Conselheiros.

D

pelos Procuradores de Contas.

E

pelo Auditor designado para o caso, se houver.

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Q253964

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253964 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do

A

Tribunal Pleno.

B

Conselheiro Relator.

C

Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro.

D

Presidente.

E

Conselheiro Corregedor.

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