Questões de Concurso
Para analista judiciário - estatística
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À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue o item subsequente.
A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal
seja chefiada pelo procurador-geral, que é escolhido
pelo governador do Distrito Federal, dentre os procuradores
do Distrito Federal em atividade, devendo ser aprovado
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O SEI é o sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal, sendo vedada qualquer iniciativa de implantação de sistema semelhante e com o mesmo propósito.
A fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
que, no exercício da sua função, deixar de tratar com
urbanidade e cordialidade cidadão que procurar o órgão para
apresentar requerimento administrativo estará sujeito a
responder pela sua conduta perante a comissão de ética do
órgão, que poderá aplicar-lhe a penalidade de censura ética ou
suspensão do cargo.
Secretário executivo de secretaria de estado do Distrito Federal pode exercer, de forma não remunerada, encargo de mandatário, desde que isso não implique a prática de atos empresariais.