De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição
Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar,
originariamente:
Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de
Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº
5.247/91 estabelece que:
Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi
eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário
de Alagoas.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91,
Rodrigo:
Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no
exercício de suas funções, praticou incontinência pública e
conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/91, que versa sobre o
Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis de Alagoas,
após regular processo administrativo disciplinar, Antônio, em
tese, está sujeito à sanção de:
A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Alagoas.
Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe
que serão: