A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano...

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Q878425

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Estatística |

Q878425 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

remunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;

destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;

declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) para servidores integrantes da Carreira Judiciária;

preenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;

exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

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