Questões de Concurso Para secretária

Considere o seguinte excerto doutrinário: O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras (de fases e atos preordenados) que visam à produção (elaboração) de normas em nosso ordenamento jurídico. As espécies normativas originadas do processo legislativo são denominadas "constitutivas de direito novo", ou seja, são normas que trazem algo de novo ao ordenamento, daí serem chamadas de espécies normativas primárias, diferenciando se das espécies normativas secundárias (como os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo), que não são elaboradas em nosso processo legislativo. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.053 1.054). Considerando esse conceito de processo legislativo e também as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta que contém as espécies normativas que podem ser objeto de processo legislativo:

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador  Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas  na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:  
I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II- Ser titular de mais de um cargo eletivo. III- Patrocinar causas em que seja interessado Município, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, com exceção das fundações das quais faça parte do respectivo conselho de administração. IV- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. V- Fixar residência fora do município, ressalvada expressa autorização da Câmara Municipal de Vereadores por meio de Decreto Legislativo. 

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Perestroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade. Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação. Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta